Última atualização: 1 de outubro de 2026

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do site inscricoes.ens.pt (o «Site») e a inscrição nos eventos e a realização de donativos através dele. Ao concluir uma inscrição ou um donativo, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

1. Entidade organizadora

Equipas de Nossa Senhora
NIF: 501 753 265
Rua do Centro Cultural, n.º 5, R/C, Sala n.º 9, 1700-106 Lisboa, Portugal
Telefone: +351 925 826 364 (dias úteis, 10h00–13h00 e 14h00–17h00)
Email: [email protected]

2. Inscrições

• A inscrição faz-se exclusivamente através do Site, escolhendo a modalidade pretendida (individual ou casal, com ou sem alojamento e refeições, conforme as opções disponíveis para cada evento).
• Quem efetua a inscrição garante que os dados indicados são verdadeiros e completos e que tem autorização para inscrever as restantes pessoas incluídas na inscrição.
• As inscrições são nominais e intransmissíveis. Não é permitido transferir uma inscrição para outra pessoa ou casal.
• As vagas são limitadas e atribuídas por ordem de confirmação do pagamento. A organização pode encerrar as inscrições a qualquer momento quando a lotação estiver esgotada.
• Situações excecionais, como chegadas tardias, necessidades logísticas específicas ou outras, devem ser indicadas no campo de observações no momento da inscrição.

3. Inscrição de menores

• Os menores só podem ser inscritos pelos pais ou por quem exerça as responsabilidades parentais.
• Os menores devem estar sempre acompanhados por um adulto responsável durante todo o evento. A responsabilidade pela sua guarda e vigilância cabe exclusivamente a esse adulto.

4. Preços e pagamento

• Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor.
• O pagamento é feito através dos meios disponibilizados no Site (Multibanco, MB WAY, cartão de crédito/débito Visa/Mastercard, Apple Pay, Google Pay), processados pelo prestador de serviços de pagamento IfthenPay, Lda.
• A inscrição só fica confirmada depois de o pagamento ser recebido. Após a confirmação é enviado um email ao inscrito.
• Se o pagamento não for efetuado no prazo de 72 horas após a inscrição, a inscrição é automaticamente anulada e a vaga é libertada.
• É emitida fatura com os dados de faturação indicados no momento da inscrição. Os dados de faturação não podem ser alterados depois de a fatura ser emitida.

5. Cancelamento pelo participante e reembolsos

• Os pedidos de cancelamento devem ser enviados por escrito para [email protected], indicando o nome do inscrito e o número da encomenda.
• Cada pedido de cancelamento e de eventual reembolso, total ou parcial, é analisado caso a caso pela organização. A decisão tem em conta, nomeadamente, a antecedência do pedido, os motivos invocados e os custos já assumidos com alojamento, refeições e logística.
• A ausência no evento sem comunicação prévia não dá direito a reembolso.
• Os reembolsos aprovados são feitos, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento ou por transferência bancária, no prazo máximo de 30 dias após a decisão. 
• Os reembolsos de pagamentos com cartão são feitos para o mesmo cartão.

6. Direito de livre resolução

Nos termos da alínea l) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução de 14 dias não se aplica a inscrições em eventos e a serviços de alojamento e restauração com data marcada. Ao cancelamento aplica-se apenas o disposto no ponto 5.

7. Alterações e cancelamento pela organização

• A organização pode alterar o programa, os horários, os oradores ou outros aspetos do evento por motivos organizativos ou de força maior, sem alterar a sua natureza essencial. Os inscritos serão informados das alterações relevantes por email.
• Se o evento for cancelado pela organização, os inscritos são reembolsados na totalidade do valor pago. Se o evento for adiado, os inscritos podem manter a inscrição para a nova data ou pedir o reembolso total.
• A organização não é responsável por despesas suportadas pelos inscritos fora da inscrição, como deslocações, alojamentos reservados por conta própria ou outras.

8. Donativos

• Os donativos feitos através do Site são voluntários e destinam-se a apoiar as atividades das Equipas de Nossa Senhora.
• Os donativos não são reembolsáveis, exceto em caso de erro manifesto, como pagamento em duplicado ou valor claramente incorreto, comunicado no prazo de 30 dias para [email protected].
• Quem pretender recibo de donativo deve indicar o NIF no momento do donativo.

9. Participação e conduta

• Os participantes comprometem-se a respeitar o espírito do evento, o programa, os horários e as regras dos espaços onde o evento decorre.
• A organização pode recusar a participação, ou pedir a saída, de quem perturbe gravemente o normal funcionamento do evento, sem direito a reembolso.
• Cada participante é responsável pelos seus bens pessoais e pelos danos que cause nos espaços do evento.

10. Fotografias e vídeo

Durante os eventos podem ser captadas fotografias e vídeos para divulgação das atividades das Equipas de Nossa Senhora. O tratamento destas imagens e o direito de oposição estão descritos na Política de Privacidade.

11. Proteção de dados

Os dados pessoais recolhidos nas inscrições e nos donativos são tratados de acordo com a Política de Privacidade.

12. Utilização do Site

Os conteúdos do Site, incluindo textos, imagens e logótipos, pertencem às Equipas de Nossa Senhora ou são usados com autorização, e não podem ser reproduzidos sem consentimento prévio. A organização procura manter a informação do Site correta e atualizada, mas não garante que esteja livre de erros ou que o Site funcione sem interrupções.

13. Reclamações e resolução alternativa de litígios

O consumidor pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou escrever diretamente para [email protected].

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt). Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis aos consumidores.

15. Alterações

Estes Termos e Condições podem ser atualizados a qualquer momento. A cada inscrição ou donativo aplica-se a versão em vigor na data em que foi feito.

16. Prestação do serviço

• Não há envio de bens físicos;
• A confirmação da inscrição é enviada por email logo que o pagamento é recebido;
• O serviço é prestado na data e no local indicados na página de cada evento (alojamento, refeições e acesso conforme a modalidade escolhida);
• As condições são as mesmas para participantes de qualquer origem ou destino;
• Nos donativos não há entrega, apenas o recibo por email quando é pedido.